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Port. SMGOF Santarém-PA 1/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças de Santarém-PA nº 1 de 02.01.2017

DOM-Santarém: 02.01.2017

(Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 2017)


A Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, Senhora Maria Josilene Lira Pinto, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 72 da Lei Complementar nº 4, de 29 de janeiro de 2011 (Código Tributário Municipal - CTM),

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o Calendário Fiscal para o Exercício de 2017, determinando o vencimento, a forma de recolhimento e o local de pagamento dos tributos municipais.

Parágrafo único. Os tributos referidos no caput deste artigo são:

I - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II - O Imposto Sobre Serviços (ISS);

III - A Taxa de Licença e Funcionamento (Alvará);

Art. 2º O vencimento dos tributos municipais serão os constantes da tabela abaixo:

MÊS/ANODIA DO VENCIMENTOESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO
Janeiro/201710ISS de Dezembro/2016
Fevereiro/201710ISS de Janeiro/2017
Março/20177IPTU / 2017 - ( continua ... )

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