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Lei Mun. Nuporanga/SP 1.405/12 - Lei do Município de Nuporanga/SP nº 1.405 de 05.12.2012

DOM-Nuporanga: 05.12.2012

Dispõe sobre alteração do código tributário municipal e dá outras providências.


Aristides Silva Goes, Prefeito do Município e Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições-legais faz saber que a Câmara Municipal de Nuporanga aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Código Tributário do Município e Estância Climática de Nuporanga, aprovado por essa Casa de Leis, sancionado e promulgado através da Lei Municipal nº 873 de O6.janeiro de 2004, dentre outros regulamentos do interesse municipal, trata de toda a matéria referente ao sistema tributário municipal.

Art. 2º Por força da instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e através da Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), no âmbito do Município de Nuporanga, fica acrescido ao Código Tributário Municipal - CTM o parágrafo nono (9º) ao artigo 82, assim redigido:

"Parágrafo 9º. Não se aplicam os parágrafos 4º e 5º aos prestadores de serviços obrigados a Geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica".

Art. 4º O artigo 82 e seu parágrafo 9º ora acrescido ao Código Tributário Municipal, visando a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será regulamentado, por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de até noventa (90) dias.

Art. 5º Esta lei para entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente todas as demais disposições a respeito do mesmo assunto que a contrariem.

Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Nuporanga, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2012.

Aristides Silva Goes

Prefeito ( continua ... )

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