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Dec. Mun. Cidade Ocidental/GO 214/17 - Dec. - Decreto do Município de Cidade Ocidental/GO nº 214 de 27.01.2017

DOM-Cidade Ocidental: 27.01.2017

"Corrige A Unidade Fiscal de Cidade Ocidental - UFCO - E da Outras Providências."


O Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial das que lhe confere o art. 370 da Lei 479/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Cidade Ocidental - UFCO, para o exercício de 2017, fica definido em R$ 188,32 (cento e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º O valor estabelecido no artigo anterior foi obtido após a aplicação do índice de correção de 6.58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) sobre o valor vigente no exercício de 2016, o que corresponde à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, na forma do que dispõe o art. 366. § 2º, do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2017.

Gabinete do Preceito Municipal de Cidade Ocidental

Cumpra-se, publique-se e providencie-se

Fábio Correa De Oliveira

Prefeito Municipal de Cidade ( continua ... )

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