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Dec. Mun. Jeceaba/MG 152/17 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 152 de 16.02.2017

DOM-Jeceaba: 16.02.2017

Declara e decreta ponto facultativo da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO os festejos "CARNAVALESCOS" nos dias oficiais;

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o comparecimento dos servidores públicos municipais ao trabalho nos dias 27 de fevereiro (segunda-feira) e 01 de março (quarta-feira) sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. Nos dias 02 e 03 (quinta e sexta-feira) o expediente será normal.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cujo comparecimento é obrigatório, cabendo a cada Departamento definir o essencial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jeceaba, 16 de fevereiro de 2017.

Fábio Vasconcelos

Prefeito ( continua ... )

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