Dec. Mun. Salvador/BA 28.276/17 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 28.276 de 21.02.2017

DOM-Salvador: 22.02.2017

(Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 20.505/2009, com redação dada pelo Decreto nº 27.028/2016, que disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração de serviço especial, de camarote, praticável, arquibancada, palcos e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, o disciplinamento do comércio informal, o sistema de transporte coletivo e de trânsito, a prestação do serviço de saúde, ações da vigilância sanitária, a limpeza urbana e a coleta, o tratamento e o manejo de resíduos sólidos e de qualquer natureza, durante o período de Carnaval, de Festas Populares e de quaisquer Eventos que requeiram o exercício do poder de polícia, realizados e incluídos no calendário oficial ou privados na Cidade do Salvador, na forma que indica.)

Ementa oficial: Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 27.028, de 02 de fevereiro de 2016, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Item 1 do Anexo I, Tabela A, Taxas de Licenciamento, do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Item 1 - Camarote, arquibancada, praticável e estruturas similares - R$ 37,63 (trinta e sete reais e sessenta e três centavos) por m²." (NR)

Art. 2º Fica revogado o item 4 do Anexo I - Tabela A, Taxas de Licenciamento, do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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