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Lei Mun. São Luís/MA 6.197/17 - Lei do Município de São Luís/MA nº 6.197 de 14.02.2017

DOM-São Luís: 14.02.2017

Institui Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, destinado a promover a regularização de créditos do Município cujo devedor seja pessoa física ou jurídica, com débitos de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 1º. Deverão ser considerados, quando da negociação da dívida, todos os débitos do sujeito passivo com o Município, incluindo-se os valores principais, assim como todos os acréscimos legais devidos até a data da adesão ao Programa, entendidos estes como:

I - atualização monetária;

II - penalidade pecuniária; e

III - juros e multa.

§ 2º. Por ocasião da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, o sujeito passivo poderá declarar débitos ainda não constituídos, sob os quais não haverá aplicação de multa por infração.

§ 3º. Os créditos municipais oriundos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que tenham fato gerador ocorrido no exercício de 2017 e seguintes, não poderão ser negociados por meio do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ.

Art. 2º Os débitos do sujeito passivo apurados na data da negociação serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, podendo ser liquidados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sob as seguintes condições:

I - para pagamento à vista: redução de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

II - para pagamento parcelado:

a) em até 06 (seis) parcelas: redução de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

b) de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas: redução de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

c) de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: redução de 40% (quarenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

d) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas: redução de 20% (vinte por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

e) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas: redução de 10% (dez por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora.

§ 1º. Nos créditos decorrentes de multa aplicada com fulcro no ( continua ... )

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