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Dec. Est. PR 6.269/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.269 de 21.02.2017

DOE-PR: 22.02.2017

(Altera o Anx. do Decreto nº 5.770/2016, que aprova o Regulamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH, da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais - CERHM.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo do Decreto nº 5.770, de 21 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH, da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais - CERHM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.471.822-4,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Decreto nº 5.770, de 21 de dezembro de 2016:

I - ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 7º:

"§ 4º. A TCFRH corresponderá a zero por cento quando a energia elétrica decorrente da exploração ou utilização de recurso hídrico de que trata o inciso I for consumida no território paranaense.

§ 5º. Para o recurso hídrico obtido mediante perfuração de poço artesiano, a TCFRH corresponderá a zero por cento."

II - ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 13:

"§ 1º. O percentual de que trata o "caput" somente se aplica nas operações com xisto betuminoso ou folhelho ( continua ... )

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