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Res. CFC 1.480/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.480 de 20.03.2015

D.O.U.: 30.03.2015

Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) manter a unidade dos procedimentos normativos do Sistema CFC/CRCs;

CONSIDERANDO que o processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Contabilidade deve acompanhar a evolução da tecnologia e dos procedimentos normativos, resolve:

CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES E DO VOTO

Art. 1º As eleições para renovação do Plenário dos Conselhos Regionais de Contabilidade e para preenchimento de vagas em mandato complementar por vacância no terço remanescente serão realizadas no mês de novembro, em data a ser fixada por ato do Plenário do CFC, com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência.

Art. 2º O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido por contador e técnico em contabilidade na jurisdição do CRC de seu registro definitivo ou provisório.

§ 1º. É admitido o voto somente pela internet, observado o disposto no Capítulo VIII da presente Resolução.

§ 2º. Poderão votar somente o contador e o técnico em contabilidade que estiverem em situação regular perante o CRC, até 10 (dez) dias antes da data de início da eleição, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

§ 3º. É facultativo o voto ao contador e ao técnico em contabilidade com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos nas datas da eleição.

Art. 3º Ao contador e ao técnico em contabilidade que deixarem de votar sem causa justificada o CRC aplicará pena de multa nos termos da Resolução específica editada pelo CFC.

CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE

Art. 4º São elegíveis o contador e o técnico em contabilidade que, na data do protocolo do pedido de registro da chapa, preencherem os seguintes requisitos ( continua ... )

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