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Dec. Est. CE 32.154/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.154 de 22.02.2017

DOE-CE: 22.02.2017

Altera o Decreto nº 30.012, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimento Estratégicos - PROADE, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e V do art.88 da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações de ajustes na legislação tributária voltadas para o fortalecimento do Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos - PROADE, especificamente às indústrias farmoquímicas e farmacêuticas no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de promover permanentes ajustes na legislação tributária, de forma a adequar o tratamento tributário aplicado às indústrias estratégicas sediadas neste Estado às situações fáticas inerentes ao processo industrial.

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 30.012, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com nova redação do §5º e acréscimo do §7º:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 5º. Para usufruir dos benefícios de que trata este Decreto, as sociedades empresárias enquadradas no inciso III do caput deste artigo deverão atender aos seguintes requisitos:

I - em se tratando de projeto implantação, deve o contribuinte estar localizado nas áreas delimitadas pelo Decreto nº 29.803, de 15 de julho de 2009, e pelo Decreto nº 30.955, de 13 de julho de 2012;

II - em se tratando de sociedade beneficiária do FDI, obriga-se a comprovar:

a) a realização de investimentos superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao parecer técnico do órgão gestor do FDI ou em até 12 (doze) meses contados a partir da data de sua aprovação da Resolução ( continua ... )

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