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Dec. Est. RO 21.646/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.646 de 21.02.2017

DOE-RO: 21.02.2017

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.


DECRETA:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 23 de fevereiro de 2017, o prazo do pagamento do ICMS, gerados através do SPED, cujo vencimento esteja datado para o dia 20 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de fevereiro de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

CÉSAR LUIS SALLES DE SOUZA

Coordenador Geral da Receita Estadual ( continua ... )

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