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Dec. Est. RO 21.642/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.642 de 21.02.2017

DOE-RO: 21.02.2017

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento excepcional de contribuição para fundos estaduais em atraso, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado de Rondônia;

DECRETA

Art. 1º Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento e o reparcelamento de contribuição em atraso aos fundos estaduais de que trata o Decreto nº 20.204, de 7 de outubro de 2015, na forma desde Decreto.

Art. 2º O parcelamento não poderá exceder ao número de 36 (trinta e seis) parcelas e somente terá validade se registrado no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será de 05 (cinco) UPF/RO.

Art. 3º Fica permitido o reparcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas, das contribuições já parceladas, em atraso ou não e inscritos ou não em dívida ativa do Estado.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela reparcelada será de 05 (cinco) UPF/RO.

Art. 4º As disposições deste Decreto ficam condicionadas a que o pedido seja formalizado até 28 de abril de 2017, na forma prevista no Decreto nº 20.204, de 7 de outubro de 2015.

Art. 5º As demais disposições do Decreto nº 20.204, de 7 de outubro de 2015 devem ser observadas no que não contrarie o disposto neste decreto.

Art. 6º O artigo 6º do Decreto nº 20.204, de 7 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente, na forma do artigo 5º, será acrescido de:

I - juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir da data do vencimento, observado o disposto no § 2º do artigo 57 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998; ( continua ... )

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