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Lei Est. RO 3.979/17 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.979 de 21.02.2017

DOE-RO: 21.02.2017

Revoga a Lei nº 1.604, de 24 de abril de 2006, que Institui feriado estadual, toda segunda-feira de carnaval, em homenagem ao Dia do Comerciário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.604, de 24 de abril de 2006, que "Institui feriado estadual, toda segunda-feira de carnaval, em homenagem ao Dia do Comerciário.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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