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Dec. Est. AM 37.663/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.663 de 22.02.2017

DOE-AM: 22.02.2017

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 162, de 7 de dezembro de 1994, publicado no DOU em 14 de dezembro de 1994, celebrado na 76ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, e ratificado pelo Ato Cotepe/ICMS 13, de 30 de dezembro de 1994, publicado no DOU de 02 de janeiro de 1995;

II - celebrados na 163ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016:

a) os Convênios ICMS 127, 129, 130, 131, 132 e 134, todos de 9 de dezembro de 2016, publicados no DOU em 15 de dezembro de 2016;

b) os Ajustes Sinief 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 25, todos de 9 de dezembro de 2016, publicados no DOU em 15 de dezembro de 2016;

c) o Protocolo ICMS 73, de 9 de dezembro de 2016, pulicado no DOU em 15 de dezembro de 2016;

III - o ( continua ... )

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