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Dec. Est. AM 37.662/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.662 de 22.02.2017

DOE-AM: 22.02.2017

Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a vulnerabilidade e risco social da população do Amazonas diante da crise econômica atual;

CONSIDERANDO a necessidade de desonerar os produtos integrantes da cesta básica,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas com as mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária corresponda a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação.

§ 1º. As mercadorias integrantes da cesta básica ficam consideradas "já tributadas" nas demais fases de comercialização subsequentes, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, com:

I - o pagamento do ICMS relativo à antecipação tributária nas operações com mercadorias procedentes de outra unidade da Federação;

II - a incidência do ICMS relativo à primeira saída interna do produto do estabelecimento industrializador localizado neste Estado.

§ 2º. A redução da base de cálculo do ICMS prevista no caput deste artigo não se aplica aos produtos importados do exterior.

Art. 2º Para fazer jus ao benefício de que trata o art. 1º deste Decreto, o contribuinte deverá satisfazer as seguintes condições:

I - encontrar-se em situação regular para com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, nos termos do art. 107 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 29 de dezembro de 1999;

II - conceder desconto financeiro no preço de venda da mercadoria, correspondente à diferença do valor do ICMS que/ seria devido caso não existisse o tratamento tributário específico para as mercadorias integrantes da cesta básica amazonense;

III - não solicitar o ressarcimento referente ao ICMS retido por substituição tributária em decorrência das saídas ( continua ... )

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