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Dec. DF 38.021/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.021 de 21.02.2017

DO-DF: 22.02.2017

Obs.: Suplemento

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 37.568/2016 e 35.816/2014, que tratam, respectivamente, sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e licenciamento para a realização de eventos, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os artigos 26, 42 e 43 do Decreto nº 37.568/2016 e os artigos 3º, 10 e 13 do Decreto nº 35.816/2014 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Os artigos 26, 42 e 43 do Decreto nº 37.568, de 24 de agosto de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. Os grandes geradores de resíduos sólidos estabelecidos no Distrito Federal devem se cadastrar no SLU.

§ 1º. Os grandes geradores que se estabelecerem após os prazos de implementação definidos por este Decreto devem se cadastrar em até 60 dias.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Os grandes geradores públicos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dos demais entes federativos, estabelecidos no Distrito Federal, devem efetuar o cadastro de que trata o caput deste artigo até o dia 31 de dezembro de 2017.

§ 5º. Os grandes geradores privados devem efetuar o cadastro de que trata o caput até:

I - 31 de julho de 2017, no caso de geração de resíduos acima de 2.000 litros por ( continua ... )

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