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Port. SECEX 11/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 22.02.2017

D.O.U.: 23.02.2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2017.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Os incisos XXXIII e LI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XXXIII - Resolução CAMEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 21 de fevereiro de 2017:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
5201.00.20 Simplesmente debulhados 0% 75.000 toneladas 21/02/2017 a 31/07/2017

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no ( continua ... )

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