Resolu��o CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC n� 1.520 de 17.02.2017 (Disp�e sobre as elei��es diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e d� outras

Res. CFC 1.520/17 - Res. - Resolu��o CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC n� 1.520 de 17.02.2017

D.O.U.: 23.02.2017
Disp�e sobre as elei��es diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e d� outras provid�ncias.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribui��es legais e regimentais,
Considerando que compete ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) manter a unidade dos procedimentos normativos do Sistema CFC/CRCs;
Considerando que o processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Contabilidade deve acompanhar a evolu��o da tecnologia e dos procedimentos normativos, resolve:
CAP�TULO I
DAS ELEI��ES E DO VOTO
Art. 1� As elei��es para a renova��o do Plen�rio dos Conselhos Regionais de Contabilidade e para o preenchimento de vagas em mandato complementar por vac�ncia no ter�o remanescente ser�o realizadas no m�s de novembro, em data a ser fixada por ato do Plen�rio do CFC, com, no m�nimo, 180 (cento e oitenta) dias de anteced�ncia.
Art. 2� O voto � secreto, obrigat�rio, direto e pessoal e ser� exercido por contador e t�cnico em contabilidade na jurisdi��o do CRC de seu registro.
� 1�. � admitido o voto somente pela internet, observado o disposto no Cap�tulo IX da presente Resolu��o.
� 2�. � facultativo o voto ao contador e ao t�cnico em contabilidade com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos nas datas da elei��o.
Art. 3� Ao contador e ao t�cnico em contabilidade que deixarem de votar sem causa justificada, o CRC aplicar� pena de multa nos termos da Resolu��o espec�fica editada pelo CFC.
CAP�TULO II
DO COL�GIO ELEITORAL
Art. 4� O col�gio eleitoral ser� formado por contadores e t�cnicos em contabilidade que estiverem em situa��o regular no CRC, at� 10 (dez) dias antes da data de in�cio da elei��o, inclusive quanto a d�bitos de qualquer natureza.
Art. 5� Ap�s o prazo estabelecido no artigo anterior, ser� permitida a altera��o no col�gio eleitoral somente mediante determina��o judicial ou para ajustes da situa��o financeira ou cadastral do profissional, indispens�veis para o exerc�cio do voto.
Par�grafo �nico. As altera��es previstas no caput ser�o realizadas por empregado(s) designado(s) pelo Conselho Regional de Contabilidade ao qual o profissional esteja vinculado e, ainda, por meio de procedimentos eletr�nicos que permitam a sua identifica��o e o rastreamento das altera��es realizadas no col�gio ( continua ... )

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