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Port. Sec. Faz. - PI 53/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 53 de 17.02.2017

DOE-PI: 21.02.2017

Obs.: Rep. DOE de 23.02.2017

Altera a Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, que "Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir da Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 2º do art. 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. A partir de 1º de abril de 2017, os serviços do SIAT Web serão disponibilizados apenas na e-AGEAT, ficando indisponível o acesso aos serviços do SIAT Web através de login e senha."

II - o § 3º do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. O credenciamento, na forma prevista neste artigo, substituirá o credenciamento efetuado anteriormente no SIAT Web, devendo ser efetuado até 31 de março de 2017."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de dezembro de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 17 de fevereiro de 2017.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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