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Dec. Mun. Farroupilha/RS 6.133/16 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 6.133 de 30.12.2016

DOM-Farroupilha: 30.12.2016

Fixa normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; Taxas e Serviços Municipais, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Farroupilha, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e,

Considerando o disposto nas Leis Municipais nº 3.079, de 22-12-2005 e nº 3.975, de 27-12-2013, e demais disposições legais pertinentes,

Decreta

Art. 1º Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2017, os valores venais e alíquotas são os estabelecidos na Lei Municipal 4.284, de 15-12-2016.

Parágrafo único. Os demais valores constantes neste Decreto são reajustados conforme a variação da Unidade Municipal de Referência - UMR verificada no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 3.975, de 27-12-2013, e da Instrução Normativa SF nº 65/2016, que fixou a atualização em 7,17%.

Art. 2º O valor anual da Taxa de Coleta de Lixo, correspondente a uma coleta por semana, é de R$ 56,12.

§ 1º. Havendo mais de uma coleta por semana, o valor da taxa será multiplicado pelo correspondente número de coletas realizadas na semana.

§ 2º. A taxa de que trata este artigo é devida em relação a todos os imóveis compreendidos no art. 49 da Lei Municipal nº 1.007, de 09-12-1974, na redação determinada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.283, de 15-12-2016.

§ 3º. Não haverá desconto no pagamento em parcela única da Taxa de Coleta de Lixo.

Art. 3º Ficam estabelecidos para o exercício de 2017 os seguintes prazos para pagamento dos tributos abaixo relacionados:

I - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos para Coleta de Lixo

( continua ... )

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