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Dec. Mun. São Roque/SP 8.532/17 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 8.532 de 11.01.2017

DOM-São Roque: 11.01.2017

Fixa o valor da UFM e o coeficiente de correção monetária para atualização do valor da base dos tributos municipais e das multas.


Cláudio José de Góes, Prefeito da Estância Turística de São Roque, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do disposto nos artigos 6º e 18, inciso III, da Lei nº 4.565, de 7 de julho de 2016,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 217,39 (duzentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município -UFM, para vigorar no presente exercício.

Art. 2º O coeficiente de atualização monetária da base de cálculo dos tributos e multas a que se refere os artigos 6º e 18, inciso III, da Lei nº 4.565, de 7 de julho de 2016, é fixado em 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua.

Prefeitura da Estância Turística de São Roque, 11/01/17.

CLAUDIO JOSÉ DE GÓES

PREFEITO

Publicado em 11 de janeiro de 2017, no gabinete do ( continua ... )

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