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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.440/17 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.440 de 23.01.2017

DOM-Várzea Paulista: 30.01.2017

Atualiza o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício 2.017


Decreta:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei 1.630, de 27 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.017, o valor de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) será de R$ 143,15 (cento e quarenta e três reais e quinze centavos).

Art. 2º A fixação do valor indicado no artigo 1º tomará por base a variação do Índice de Preços ao Consumidor (I.P.C.) da FIPE, acumulado no período janeiro de 2.016 a dezembro de 2.016, perfazendo 6,54%.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017.

Várzea Paulista, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

Juvenal Rossi

Prefeito ( continua ... )

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