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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 4/17 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 4 de 16.01.2017

DOM-Várzea Paulista: 23.01.2017

Notificação de lançamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa do exercício 2017 de transportadores escolares.


Autônomos Juvenal Rossi, Prefeito Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

Faz Saber, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigo 145 do Código Tributário Nacional c/c os artigo 362, inciso III e 251-A da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005,

Determinou o lançamento tributário de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) do exercício 2017.

Ficam Notificadas as pessoas físicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) de Várzea Paulista, São Paulo, na categoria transportadores escolares autônomos, exceto microempreendedores individuais - MEI, que os avisos-recibos do tributo mencionado encontram-se disponível para impressão, às expensas do próprio contribuinte, no sítio oficial do Município (www.varzeapaulista.sp.gov.br), no link "Governo Eletrônico", em conformidade com as informações cadastrais mobiliárias disponíveis em meio eletrônico, podendo as informações cadastrais ser consultadas junto à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público, pelo responsável tributário.

Notifique-se, ainda, que a data de vencimento da primeira parcela do tributo dar-se-á em 17 de fevereiro de 2.017. Demais 03 parcelas iguais e consecutivas nas datas indicadas para os meses subsequentes.

Os contribuintes que não conseguirem acessar ou imprimir o respectivo aviso-recibo, devem se dirigir à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público da Secretaria de Finanças, localizada à Rua João Povoa, 0097, Jardim do Lar, Várzea Paulista até a data limite de 01 de fevereiro de 2.017, sob pena de imposição de encargos pertinentes e perda do prazo para impugnação.

Esclareça-se, também, que o prazo de impugnação do lançamento de que trata o presente edital é de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, tal como disciplinado no artigo 375 e seguintes da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005.

Cientifique-se, igualmente, que o recolhimento do tributo poderá ser efetuado, respeitados os prazos de vencimento, no Banco Brasileiro de Desconto S/A (BRADESCO), Caixa Econômica Federal S/A e Casas Lotéricas, Banco do Brasil S/A e respectivos correspondentes bancários, Agências dos Correios, Banco HSBC S/A e outros conveniados. Para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente edital para concretização do lançamento tributário de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) do exercício 2017, o qual encontrar-se- á afixado na Secretaria Municipal de Finanças, em local de costume e publicado na Imprensa Oficial do ( continua ... )

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