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Dec. Mun. Guarapari/ES 158/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 158 de 15.02.2017

DOM-Guarapari: 16.02.2017

Altera, excepcionalmente, o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, que menciona.


O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município, Considerando o não funcionamento das Agências Bancárias no período compreendido entre os dias 06 a 10 de fevereiro de 2017;

Decreta:

Art. 1º Alterar, excepcionalmente, o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, preliminarmente, previsto para o dia 10 de Fevereiro/2017, referente ao mês de Janeiro/2017, passando para o dia 20 de fevereiro, do ano em curso.

Art. 2º Permanecem inalterados os dispositivos do Decreto nº 580/2016, de 26 de dezembro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari - ES, 15 de fevereiro de 2017.

Edson Figueiredo Magalhães

Prefeito ( continua ... )

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