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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.636/17 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.636 de 25.01.2017

DOM-Primavera do Leste: 03.02.2017

Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela localização e funcionamento de estabelecimentos - Alvará, Alvará Sanitário, Imposto Sobre Serviços de Profissionais Autônomos em Geral e Escritórios de Contabilidade optantes pelo Simples Nacional - ISSQN e dá outras providências.


Getúlio Gonçalves Viana, Prefeito Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com os artigos 126 e 220 da Lei Municipal nº 699/2.001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela Localização e Funcionamento de Estabelecimentos, a que se refere o artigo 220 da Lei Municipal nº 699/2.001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2017, será recolhida aos cofres do Erário Municipal, em quota única até o dia 31 de março do corrente exercício.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (Profissionais Autônomos em Geral e dos Escritórios de Contabilidade optantes pelo Simples Nacional, conforme Lei nº 1.524/2015), a que se refere o artigo 126 da Lei Municipal nº 699/2.001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2017, será recolhido aos cofres do Erário Municipal, em quota única até o dia 31 de Março do corrente exercício ou em três parcelas, a primeira até o dia 31 de Março, a segunda até o dia 28 de Abril e a terceira até o dia 31 de Maio do corrente exercício.

Art. 3º Os tributos para pagamento citados nos artigos anteriores estarão disponíveis para emissão no site: www.primaveradoleste.mt.gov.br/portaldeservicos, Portanto, consideram-se notificados do lançamento todos os contribuintes através da publicação deste decreto.

Art. 4º Exclusivamente para ano calendário 2017 fica prorrogada a validade do Alvará de localização e funcionamento do ano base 2016 para a data de 31 de março de 2017.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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