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Port. F/CIS-RJ 241/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 241 de 21.02.2017

DOM-Rio de Janeiro: 22.02.2017

(Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 232/2015, que estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 232, de 28 de outubro de 2015.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria F/SUBTF/CIS nº 232, de 28 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - (Revogado).;

(...)

§ 1º. No que se refere ao documento previsto no inciso II deste artigo, caso os dados cadastrais nele contidos estejam em desacordo com os constantes do Cadastro Municipal, o contribuinte deverá providenciar a respectiva atualização na Gerência de Cadastro da Coordenadoria do ISS.

§ 2º. O requerente recebera cópia do protocolo de baixa com a designação do Fiscal de Rendas responsável pela análise de débitos e as datas para comparecimento ao Plantão Fiscal."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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