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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 2/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 14.02.2017

DOM-Ribeirão Preto: 21.02.2017

Suspende a realização de sorteios e altera a data de liberação dos créditos relativos ao Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana.


MANOEL DE JESUS GONÇALVES, Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.525, de 09 de abril de 2012, e

CONSIDERANDO: a publicação do Decreto nº 002, de 1º de janeiro de 2017; que compete à Secretaria Municipal da Fazenda a edição de normas complementares relativas aos sorteios no âmbito do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana, conforme disposto no artigo 6º do Decreto nº 377, de 28 de dezembro de 2012.

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam suspensos por tempo indeterminado os sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana, instituído pela Lei Complementar nº 2.525, de 09 de abril de 2012.

Art. 2º Fica inalterada a geração de créditos relativos ao ISS na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de prestação de serviços.

Art. 3º O artigo 9º da Instrução Normativa SMF nº 002, de 22/01/2013 (D.O.M. 23/01/2013) fica alterado com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os créditos gerados pela emissão da NFS-e serão acumulados e liberados para utilização, obedecido ao disposto no artigo 5º, § 5º do Decreto nº 377, no mês de setembro para os créditos gerados no 1º semestre de cada exercício e em março do exercício seguinte para os créditos gerados no 2º semestre de cada exercício."

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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