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Dec. Mun. Palmas/TO 1.335/17 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.335 de 21.02.2017

DOM-Palmas: 21.02.2017

Obs.: Rep. DOM de 22.02.2017

Declara ponto facultativo as datas que especifica, e adota outras providenciais.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É declarado facultativo, em razão das festas de carnaval, o ponto nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do município de Palmas, nas datas de 27 e 28 de fevereiro.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II - às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio;

III - às unidades de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública;

IV - aos Conselhos Tutelares.

Art. 2º Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores.

Art. 3º É vedado aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal antecipar ou postergar as datas de que trata este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 21 de fevereiro de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de ( continua ... )

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