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Port. Sec. Faz. - DF 49/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 49 de 20.02.2017

DO-DF: 22.02.2017

Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido à Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, o Anexo XX, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 49, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

"ANEXO XX

REGISTRO B470: SALDOS DO ISS A RECOLHER

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