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Port. Sec. Faz. - Roraima 206/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 206 de 17.02.2017

DOE-RR: 17.02.2017

(Altera o Anx. III da Portaria nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 1200-P, de 08 de novembro de 2016, e

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o código 9015 à alínea "i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

"1 - (...)

i) (...)

9015 - REEMBOLSO DE CESSÃO DE SERVIDOR."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 17 de fevereiro de 2017.

RONALDO MARCILIO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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