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Port. Sec. Faz. - Roraima 205/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 205 de 17.02.2017

DOE-RR: 17.02.2017

Altera a Portaria nº 768/14, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 1200-P, de 08 de novembro de 2016, e

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 4º da Portaria nº 768/2014, de 08 de outubro de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º. Ficam dispensados da obrigatoriedade, disposta no parágrafo 1º, os contribuintes optantes do Simples Nacional (DAS) que tenham auferido compras, ano calendário, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo facultado o uso da Nota Fiscal da Venda a Consumidor em substituição à NFC-e, mod. 65, limitados até 5 (cinco) blocos, por autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 17 de fevereiro de 2017.

RONALDO MARCILIO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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