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Port. Sec. Faz. - Roraima 204/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 204 de 17.02.2017

DOE-RR: 17.02.2017

Revoga o art. 2º da Portaria nº 253/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para as empresas contribuintes do ICMS optantes do Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 1200-P, de 08 de novembro de 2016, e

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Portaria nº 253/2014, de 1º de abril de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para as empresas contribuintes do ICMS optantes do Simples Nacional - SN-DAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos retroativos a partir 02/04/2014.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 17 de fevereiro de 2017.

RONALDO MARCILIO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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