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Dec. Est. CE 32.153/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.153 de 20.02.2017

DOE-CE: 21.02.2017

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes, os convênios e os Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO as realizações das 269ª e 270ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente nos dias 21/10/2016 e 11/11/2016 e 163ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 09 de dezembro de 2016, em Palmas-TO, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs16/16, 17/16, 18/16, 19/16, 20/16, 21/16, 22/16, 23/16, 24/16 e 25/16;

II - Convênios ICMS 113/16, 115/16, 116/16, 117/16, 127/16, 129/16, 130/16, 131/16, 132/16, 133/16, 134/16 e 136/16;

III - Protocolo ICMS nº 70/16 e 79/16.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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