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Port. Sec. Faz. - MT 26/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 26 de 20.02.2017

DOE-MT: 21.02.2017

Obs.: Ret. DOE de 03.03.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 170/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 170/2016-SEFAZ,de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências, que passa a vigorar com o acréscimo dos itens constantes no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2017.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de fevereiro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE ( continua ... )

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