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Com. SRE - GO 1/17 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 1 de 21.02.2017

DOE-GO: 21.02.2017

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Informa sobre a alteração no prazo para pagamento da diferença da contribuição do Fundo de Proteção do Estado de Goiás - PROTEGE de que trata o inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto nº 8.127/2017.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, informa que está promovendo a alteração na legislação tributária estadual para que o pagamento da diferença da contribuição ao Fundo de Proteção do Estado de Goiás - PROTEGE de que trata o inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, possa ser realizado até o dia 20 (vinte) do segundo mês subsequente ao do último período de apuração do ICMS utilizado como referência para pagamento da contribuição. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento da diferença, a primeira parcela deverá ser paga no mesmo prazo estabelecido para o pagamento em parcela única.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Goiânia, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2017.

ADONIDIO NETO VIEIRA ( continua ... )

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