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Port. Mun. Nova Lima/MG 1.462/17 - Port. - Portaria do Município de Nova Lima/MG nº 1.462 de 14.02.2017

DOM-Nova Lima: 14.02.2017

Declara ponto facultativo para os servidores públicos municipais no período determinado, em virtude das festividades carnavalescas, além de dar outras providências.


O Prefeito do Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 87, inciso VIII, da Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar ponto facultativo para os Servidores Públicos Municipais nos dias 27 e 28 de fevereiro e 01 de março de 2017, em virtude das festividades carnavalescas.

Art. 2º Ficam ressalvados os serviços de caráter essencial, especialmente aqueles relativos ao funcionamento dos serviços públicos na área de saúde e segurança, considerados imprescindíveis segundo critérios a serem implementados e fixados pelos Secretários Municipais das respectivas áreas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Lima, 14 de fevereiro de 2017.

VITOR PENIDO DE BARROS

PREFEITO ( continua ... )

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