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Port. Sec. Rec. Est. - PB 47/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 47 de 20.02.2017

DOE-PB: 21.02.2017

(Altera a Portaria nº 235/2015, que dispõe sobre as atividades desempenhadas pelos servidores fazendários e dá providências correlatas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 36.200, de 29 de setembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Os §§ 3º, 4º e 7º do art. 4º da Portaria nº 235/GSER, de 05 de outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Será facultado ao julgador fiscal, ao conselheiro, ao assessor técnico do Conselho de Recursos Fiscais e ao auditor fiscal de estabelecimentos desenvolverem suas atividades fora da repartição por até 23 (vinte e três) horas da carga horária semanal, desde que para executar a meta de desempenho individual estabelecida pelo Gerente Executivo de Julgamento de Processos Fiscais, Presidente do Conselho de Recursos Fiscais e Gerente Executivo de Fiscalização de Tributos Estaduais, conforme for, e aprovada pelo Secretário de Estado da Receita.

§ 4º. A carga horária semanal remanescente de 12 (doze) horas deverá ser prestada nas respectivas repartições, mediante escala mensal a ser elaborada pelo Gerente Executivo de Julgamento de Processos Fiscais, Presidente do Conselho de Recursos Fiscais e Gerente Executivo de Fiscalização de Tributos Estaduais, podendo ser cumprida em jornadas de 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias, de modo a contemplar todos os horários de funcionamento da repartição.

§ 7º. O julgador fiscal, o conselheiro, o assessor técnico do Conselho de Recursos Fiscais e o auditor fiscal de estabelecimentos que não cumprirem a meta de desempenho individual de que trata o § 6º por dois quadrimestres consecutivos ou no exercício perderão a faculdade estabelecida no § 3º."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )

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