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Port. DIR. COLEGIADA PREVIC 134/17 - Port. - Portaria DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 134 de 13.02.2017

D.O.U.: 21.02.2017

Dispõe sobre a publicidade das informações e o procedimento de acesso aos atos e documentos relativos à atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 2º e inciso I do art. 48, ambos da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 27 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações e documentos de natureza pública e privada, no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, obedecerão às disposições desta Portaria.

Art. 2º Na interpretação e aplicação da Portaria serão considerados os seguintes princípios:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação das informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 3º A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC autorizará ou concederá o acesso imediato à informação que não esteja abrangida nas hipóteses legais de sigilo nem seja classificada nos termos da Lei nº 12.527/11.

Parágrafo único. Pedido de acesso à informação é qualquer demanda direcionada à PREVIC, realizada por qualquer pessoa física ou jurídica devidamente identificada, que tenha por objeto um dado ou uma informação, que podem estar armazenados em sistemas, bancos de dados ou registrados em documentos.

Art. 4º Os pedidos de acesso à informação deverão seguir os procedimentos definidos no ( continua ... )

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