Dec. Mun. Aracaju/SE 5.453/17 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.453 de 17.02.2017
DOM-Aracaju: 20.02.2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, combinado com o art. 120, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o disposto no art. 188 da Lei Complementar nº 153, de 08 de julho de 2016, e considerando a conveniência e a oportunidade de serem declarados como ponto facultativo os expedientes dos dias 27 e 28 de fevereiro e 1º de março de 2017, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em vistas aos festejos alusivos ao Carnaval, e ainda, para possibilitar a manutenção das tradições histórico-culturais e religiosas do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo os expedientes dos dias 27 e 28 de fevereiro e 1º de março de 2017, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.
Parágrafo único. Excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 17 de fevereiro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 162º da Emancipação Política do Município.
EDVALDO NOGEURIA
PREFEITO MUNICIPAL
Jeferson Dantas Passos
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, em exercício
Carlos Roberto da Silva
Secretário de ( continua ... )
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