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Dec. Est. AL 52.212/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 52.212 de 20.02.2017

DOE-AL: 21.02.2017

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, relativamente a benefícios fiscais do ICMS, e convalidar os procedimentos adotados com base nos Convênios ICMS 33, de 30 de março de 2012, e 74, de 22 de junho de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e nos Convênios ICMS 33, 61 e 74, todos de 2012, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-22681/2012,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - a Seção XVI-A ao Capítulo II do Título I do Livro II, que compreenderá o art. 524-A, com a seguinte redação:

"Seção XVI-A

Da Importação sob o Regime de Tributação Unificada - RTU

Artigo 524-A. A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB poderá arrecadar o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR), importados por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei Federal nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.956, de 9 de setembro de 2009 (Convênio ICMS ( continua ... )

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