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Dec. Est. AL 52.213/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 52.213 de 20.02.2017

DOE-AL: 21.02.2017

Dispõe sobre os procedimentos adotados, e suas convalidações, nos termos dos Convênios ICMS nºs 86, 87 e 88, todos de 5 de setembro de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 86, 87 e 88, todos de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-35101/2016,

DECRETA:

Art. 1º O Contribuinte que, até 30 de junho de 2016, tenha se creditado indevidamente de ICMS relativo à prestação de serviço de transporte, poderá efetuar a respectiva regularização do ICMS apenas com os acréscimos moratórios no período de 1º de agosto de 2016 a 31 de outubro de 2016 (Convênio ICMS 88/16).

Art. 2º O parcelamento de débitos do ICMS concedido nos termos do Decreto Estadual nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, que se encontre cancelado, será reativado se o contribuinte (Convênio ICMS 87/16):

I - efetuar o pagamento integral, até o dia 31 de outubro de 2016, do débito integral relativo às parcelas vencidas até o dia 30 de setembro de 2016; e

II - na data do respectivo pagamento estiver:

a) regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL;

b) sem débitos perante a Fazenda Pública Estadual, exceto se:

1. com a exigibilidade suspensa; e

2. relativas às parcelas vencidas de que trata o inciso I deste artigo.

c) regular quanto à obrigação relativa à Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, à Escrituração Fiscal Digital - EFD e ao arquivo do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA.

Art. 3º Fica reaberto, até o dia 31 de outubro de 2016, o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de Alagoas - PPI ICM/ICMS, de que trata o ( continua ... )

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