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Dec. Est. AL 52.214/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 52.214 de 20.02.2017

DOE-AL: 21.02.2017

Altera o Decreto Estadual nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-36353/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 3.005, de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único do art. 2º:

"Artigo 2º O tratamento previsto neste Decreto é opcional, sendo sua concessão de competência do Superintendente da Receita Estadual.

Parágrafo único. A autorização do tratamento tributário se dará mediante ato concessivo, passando a ter vigência a partir da data prevista no referido ato." (NR)

II - o art. 5º:

"Artigo 5º O ICMS devido mensalmente pelo contribuinte atacadista, relativo às operações próprias de saída, corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos seguintes percentuais:

I - em relação aos produtos referidos no Anexo Único do Decreto Estadual nº 36.538, de 8 de junho de 1995, ou enquadrados como instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios:

a) sobre o valor das entradas:

1. oriundas de outra unidade da Federação:

1.1. com alíquota de 4% (quatro por cento): 9% (nove por cento); e

1.2. com alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento): 6% (seis por ( continua ... )

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