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Dec. Est. AL 52.215/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 52.215 de 20.02.2017

DOE-AL: 21.02.2017

Dispõe sobre a instituição de programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS 121, de 11 de novembro de 2016, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no Convênio ICMS 121, de 11 de novembro de 2016, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-41430/2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído programa de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e de redução do respectivo imposto, suas multas e demais acréscimos legais, desde que devidos por Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos deste Decreto (Convênio ICMS 121, de 2016).

Parágrafo único. Os benefícios do programa serão aplicados unicamente à liquidação de débitos:

I - de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Simples Nacional, nesta condição por ocasião da ocorrência dos fatos geradores de origem dos débitos, ainda que tais fatos sejam hipóteses ou tenham gerado a sua exclusão do Simples Nacional; e

II - na modalidade de pagamento.

CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS FISCAIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA

Art. 2º Os débitos do ICMS relativos a fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser ( continua ... )

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