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IN Sec. Faz. - CE 15/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 16.02.2017

DOE-CE: 20.02.2017

Estabelece procedimentos relativos à retenção e ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 (vinte) litros e estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do imposto, quando da suspensão da distribuição do selo fiscal de controle de que trata o art. 16-A do Decreto 31.440, de 14 de março de 2014.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que disciplina procedimentos relacionados à substituição tributária nas operações cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo;

Considerando o disposto no Art. 16-A do Decreto nº 31.440, de 14 de março de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte envasador de água mineral natural ou água adicionada de sais que tiver seu estoque de Selo Fiscal de Controle de que trata o Art. 1º do Decreto nº 31.440, de 14 de março de 2014, esgotado, devido à suspensão da distribuição, nos termos do Art. 16-A do referido Decreto, deverá proceder nos termos da presente Instrução Normativa.

Art. 2º Nas saídas internas e interestaduais, o contribuinte envasador adotará o seguinte procedimento:

I - emitirá o documento fiscal pelo efetivo valor da operação, preenchendo todos os campos exigidos pela legislação tributária, exceto o valor da base de cálculo e o do imposto;

II - informará, no campo "Informações Complementare" do documento fiscal, o valor do ICMS recolhido, relativamente a água mineral e água adicionada de sais, envasadas em garrafões de 20 (vinte) litros, observado os seguintes valores:

( continua ... )

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