Port. Sec. Faz. - RS 12/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 12 de 21.02.2017
DOE-RS: 21.02.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, com base no artigo 6º da Lei 14.020 de 25 de junho de 2012 e dos artigos 2º e 20 do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado das entidades sociais na Etapa 49 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 2º A lista das entidades sociais contempladas e do respectivo valor de repasse pode ser consultada em https://sld.sefaz.rs.gov.br/Paginas/entidadesContempladas.aspx .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2017.
GIOVANI BATISTA FELTES
Secretário de Estado da ( continua ... )
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