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Port. MTE 167/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 167 de 20.02.2017

D.O.U.: 21.02.2017

(Altera o Anx. II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; nos arts. 155, 200 e 626 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943; bem como o artigo 27, inciso XIX, alínea "f", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei nº 13.341/2016, resolve:

Art. 1º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78, os códigos de ementas do Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC) da Norma Regulamentadora nº 09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA), nos termos a seguir:

"

(...)

( continua ... )
NR 09 - Anexo 2
Item/SubitemCódigoInfração

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