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Res. CAMEX 14/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 17.02.2017

D.O.U.: 21.02.2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 82 de 25.10.2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,

Considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, e nas Resoluções CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, incluir, até 31 julho de 2017, com alíquota do Imposto de Importação de 0%, o código da NCM a seguir, conforme descrição e quota discriminada:

NCM DESCRIÇÃO QUOTA
5201.00.20 Simplesmente debulhados 75 mil toneladas

Art. 2º Alterar a quota, de 240.000 (duzentos e quarenta mil) para 173.000 (cento e setenta e três mil) toneladas, referente à redução tarifária para o Ex 001 "Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar" do código 7601.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de que trata o ( continua ... )

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