Port. RFB 212/17 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 212 de 20.02.2017
D.O.U.: 21.02.2017
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 2013, no item "Solução de Consulta (SC)", que passa a ter a redação conforme segue:
. . . Solução de Consulta (SC) Coordenador-Geral da Cosit Solucionar consulta sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária, aduaneira, correlata e classificação de serviços.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )
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