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Port. RFB 212/17 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 212 de 20.02.2017

D.O.U.: 21.02.2017

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 2013, no item "Solução de Consulta (SC)", que passa a ter a redação conforme segue:

...
Solução de Consulta (SC) Coordenador-Geral da Cosit Solucionar consulta sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária, aduaneira, correlata e classificação de serviços.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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