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LC Mun. Barretos/SP 328/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 328 de 15.02.2017

DOM-Barretos: 17.02.2017

(Altera dispositivos na Lei Complementar nº 96/2008, com alterações subsequentes, que dispõe acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI.)


O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do artigo 22 da Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, os quais passam a contar com a seguinte redação:

"Artigo 22. O pagamento do IPTU será feito à vista ou em até 11 (onze) parcelas mensais, vencíveis consecutivamente no 6º (sexto) dia útil dos meses de fevereiro a dezembro de cada exercício, e, excepcionalmente, para o exercício de 2017, o pagamento do IPTU será feito à vista até o dia 10 (dez) de março ou em até 11 (onze) parcelas, sendo o pagamento da 1ª (primeira) parcela até o dia 03 (três) do mês de março e o pagamento das demais parcelas até o 6º (sexto) dia útil dos meses de março a dezembro. (NR)

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento do imposto à vista, até o 6º (sexto) dia útil do mês de fevereiro, gozará de um desconto de 10% (dez por cento) sobre o seu valor, sendo que excepcionalmente para o exercício de 2017 o pagamento do imposto à vista poderá ser realizado até o dia 10 (dez) do mês de março. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Barretos, Estado de São Paulo, em 15 de fevereiro de 2017.

Guilherme Henrique de Ávila

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração na data ( continua ... )

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