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Edital Notif. SMF Dias D'Ávila-BA 6/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Finanças de Dias D'Ávila-BA nº 6 de 10.02.2017

DOM-Dias D'Ávila: 17.02.2017

(Notifica os contribuintes profissionais autônomos enquadrados no regime de estimativa, da constituição do lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Estimado, relativo ao exercício de 2017.)


A Secretaria da Fazenda do Município de Dias d'Ávila-BA, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 245, parágrafo 1º, da Lei 454/2014- Código Tributário Municipal combinado com o art. 5º, inciso III, do Decreto 1.480/2016, Notifica todos os Contribuintes Profissionais Autônomos enquadrados no regime de estimativa, da constituição do Lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Estimado - ISSE, relativo ao exercício 2017.

Os carnês de lançamento do ISSE ano 2017 estão disponíveis na Gerência de Administração Tributária - GAT, sito a Praça dos Três Poderes, s/n, Térreo - Lessa Ribeiro - Dias d'Ávila - BA, ou por meio do endereço eletrônico www.diasdavila.ba.gov.br e pagarem nos Bancos credenciados (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco).

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo, por petição, até 30 (trinta) dias após a data de vencimento, à autoridade tributária responsável pela emissão.

Dias d'Ávila, 10 de fevereiro de 2017.

Paulo César Gomes da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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