x
x
x
Dec. Mun. Salto de Pirapora/SP 6.273/16 - Dec. - Decreto do Município de Salto de Pirapora/SP nº 6.273 de 14.12.2016

DOM-Salto de Pirapora: 29.12.2016

"Estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2017 e dá outras providências".


Santelmo Xavier Sobrinho, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando, que o artigo 4º, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de 2010, fixou o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal e, para o exercício de 2016, correspondem a importância de R$ 2,9947,

Considerando, que a variação do IPCA, referente aos meses de dezembro de 2015 a novembro de 2016, foi estipulado em 6,99%.

Decreta:

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, para ser utilizado no exercício de 2017, fica fixado em R$ 3,2040.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Salto de Pirapora, 14 de dezembro de 2016.

Santelmo Xavier Sobrinho

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

Tatiane Cristina Ferraz

Chefe de Divisão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?